A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que intensifica a fiscalização e eleva significativamente as penalidades para postos de combustíveis que descumprirem as normas estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). A medida representa um endurecimento nas regras do setor de combustíveis, com multas que podem chegar a R$ 500 milhões em casos mais graves.
Reajuste significativo nas penalidades
As alterações aprovadas pelos deputados estabelecem um aumento substancial nos valores das multas aplicáveis. Empresas que atuam sem registro prévio, por exemplo, terão o teto de penalidade elevado de R$ 200 mil para R$ 900 mil. Contudo, para infrações consideradas mais graves, o limite máximo poderá alcançar impressionantes R$ 500 milhões, demonstrando a severidade da nova legislação.
Financiamento da ANP e nova taxação
Os recursos arrecadados com as multas reajustadas servirão para financiar as atividades da própria ANP, que agora passa a recolher a Taxa de Fiscalização e Serviços das Atividades das Indústrias do Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e derivados. A agência definiu uma lista abrangente com aproximadamente 200 tipos de serviços que poderão gerar arrecadação adicional.
Vale destacar que o órgão regulador já cobra valores específicos pelos eventos sob sua responsabilidade, como análises técnicas, vistorias e autorizações para produção de determinados produtos. A nova legislação consolida e amplia esse sistema de cobrança.
Novas regras para atrasos e processos judiciais
O projeto estabelece também uma nova previsão para atrasos em pagamentos, que passarão a estar sujeitos à Lei do Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). As multas e juros serão corrigidos pela inflação oficial e registrados nos órgãos federais, embora haja previsão para parcelamento antes da inscrição como Dívida Ativa.
Um aspecto relevante da nova legislação trata das empresas reguladas que entram em processo de recuperação judicial ou têm falência decretada. Segundo o texto aprovado, essas situações não impedirão nem restringirão a atuação da agência reguladora em todas as suas competências. Os juízes responsáveis por analisar esses processos não poderão substituir a ANP no exercício de suas atribuições legais nem rever o mérito técnico-regulatório de seus atos.
Contexto de fiscalização intensificada
As novas regras chegam em um momento de intensa atividade fiscalizatória por parte da ANP, que tem sido uma das principais ferramentas do governo para coibir aumentos injustificados nos preços dos combustíveis. Em todo o território nacional, milhares de empresas já receberam multas e tiveram suas licenças suspensas por aproveitarem-se da crise do petróleo, agravada pelo conflito envolvendo o Irã.
Próximos passos legislativos
Com a aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue agora para análise do Senado Federal. Após a deliberação dos senadores, caberá ao presidente da República a sanção final da legislação. Ainda não há um calendário definido para a conclusão da tramitação no Congresso Nacional, mas a expectativa é que o processo avance nos próximos meses.
Fonte: Investidor 10
